Código Sanitário Municipal

ACIA e Fórum Empresarial de Anápolis solicitam aprovação de Novo Código 

Ainda durante a reunião desta quarta-feira (09), o Diretor para Assuntos das Indústrias Farmacêuticas e Correlatas, Marçal Henrique Soares, que também é membro executivo do SINDIFARGO, explicou os principais pontos do Código Sanitário Municipal, importantíssimo para segurança jurídica das empresas em Anápolis e também chamou a atenção para a participação das pequenas e médias empresas na revisão dessas leis que influencia o dia-a-dia de 16.700 empresas anapolinas cadastradas na Vigilância Sanitária.

O diretor esclareceu que o atual Código é de 1991 e que não atende mais às necessidades das indústrias, que sem o Alvará Sanitário ficam impedidas de realizar comercialização dos seus produtos, sobretudo de importação e exportação. Informou que as principais sugestões foi em organizar as empresas em baixa, média e alta complexidade. Para as de baixa complexidade, o Alvará deve sair automaticamente; as de média, devem ser fiscalizadas e as de alta complexidade, devem ser superfiscalizadas. Também sugeriu o estabelecimento de prazos para a Vigilância Sanitária, e caso os fiscais não respeito o prazo para realizar as visitas às indústrias, o alvará deve sair automaticamente.

O vereador Teles Júnior, que faz parte da Comissão de Desenvolvimento Econômico, também esteve presente no encontro e afirmou que além de favorável ao projeto está empenhado para que o Novo Código seja aprovado. Ele fez o histórico das Audiências Públicas e sessões para leitura do projeto, e devido a seriedade do assunto, os 23 vereadores decidiram por melhorar o texto e que a redação do mesmo ficou sob responsabilidade da vereadora, Professora Geli, juntamente com a área técnica da Câmara Municipal.