Projeto ACIA de Redução de Custos: O ICMS-DIFAL em Goiás

Por Diego de Souza Gomes – Advogado.
Fonte: Jornal O Popular – Edição de 24 de Janeiro de 2019

Desde março de 2018, empresas estabelecidas em Goiás e enquadradas no Simples Nacional passaram a ter que pagar mais um tributo, o ICMS do diferencial de alíquotas (ICMS-Difal), que é cobrado quando são adquiridas mercadorias de outros Estados, para comercialização ou produção rural, obrigação esta que foi instituída através do Decreto Estadual nº 9.104/2017.

Desta forma, além do “pacote” de tributos que eram pagos através de uma única guia mensal, o empresário enquadrado no Simples Nacional passou a ter que apurar o ICMS-Difal, separadamente, e fazer o pagamento ao Estado de Goiás. Essa mudança representa às empresas um alto custo extra que, em alguns casos, até ameaça a continuidade das atividades, obrigando-as a fechar as portas.

Contudo, o que mais surpreende é o fato de que em Goiás o ICMS-Difal está sendo cobrado indevidamente.

A cobrança desse tributo é fundamentada, pelo Estado, na Constituição Federal (art. 155, § 2º, VII), cuja redação do texto é bastante clara ao permitir a cobrança do Difal desde que se trate de “operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final”.

Entretanto, o Estado de Goiás, ao contrário do que a Constituição Federal autoriza, cobra o diferencial de alíquotas mesmo nas operações que não se destinem a consumidor final, isto é, em operações em que empresas do Simples Nacional estejam adquirindo mercadorias para comercialização.

Além disso, a Constituição Federal também estabelece que matérias relacionadas ao tratamento diferenciado e favorecido às empresas do Simples Nacional devem ser regulamentadas por lei complementar, e o Estado de Goiás, mais uma vez indo contra a esse mandamento, instituiu a cobrança do ICMS-Difal por meio de decreto.

Diante desse cenário em que a cobrança inconstitucional do Difal faz surgir altos custos ao empresário do Simples Nacional e até mesmo ameaça o empreendedorismo goiano, as ações judiciais questionando o tributo têm sido uma alternativa para restabelecer uma tributação que condiz com a realidade das empresas enquadradas no Simples Nacional.