ACIA Debate Impacto da Lei de Proteção de Dados Nas Empresas Goianas

A Lei prevista para entrar em vigor em agosto desse ano terá impacto direto na vida de todos os cidadãos e principalmente no dia-a-dia de pequenas, médias e grandes empresas.

A primeira Reunião Ordinária (R.O.) da Associação Comercial e Industrial de Anápolis em 2020 abordou o impacto que terá a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no dia-a-dia dos cidadão e empresas de pequeno, médio e grande porte no Brasil.

Durante a 20ª R.O., o vice-presidente da ACIA, Ronaldo Luiz de Miranda, e diretoria receberam os advogados, Drº. Rafael Lara e Drª. Nycolle Soares, especialistas no assunto. O vice-presidente abriu a reunião explicando que a todo momento informamos e coletamos dados, seja enquanto clientes ou enquanto empresários, e que devido à proximidade da previsão de entrada em vigor da nova legislação, marcada para agosto deste ano, todos precisam estar a par das mudanças e fazerem as adequações necessárias.

A advogada Nycolle Soares contextualizou o assunto explicando que a legislação brasileira segue uma tendência mundial das tratativas comerciais inauguradas pela União Europeia e Estados Unidos da América e que de fato o valor das informações é comparado ao Petróleo. Explicou que a todo momento as pessoas deixam seus dados, desde informações simples como nome e telefone a dados mais sensíveis, como dados médicos.

A palestrante afirmou que o vazamento de dados é real e acontece a todo momento e que as responsabilidades são de responsabilidade, desde a pessoa que recolhe as informações aos responsáveis pela área de Tecnologia da Informação. Exemplificou que isso vem contribuindo para o aumento no número de fraudes no Brasil; “a cada 16 segundos um consumidor brasileiro é vítima de fraude no Brasil”, alertou, com informações do Serasa Experian que em 2017 computou 1,8 milhão de tentativas de fraude contra consumidores no período de janeiro a novembro de 2017 no Brasil, o que corresponde a uma tentativa de golpe a cada 16 segundos.

A Drª Nycolle também trouxe um dado de alerta aos empresários, 69% dos consumidores abandonariam uma marca por uso invasivo de dados pessoais, ou seja, sete de cada 10 consumidores. Também revelaram preocupações com o uso excessivo de publicidade e dados coletados via microfone. (Fonte: Accenture Interactive).

Na prática, A LGPD busca um equilíbrio entre os novos modelos de negócio baseados no uso de dados pessoais e a proteção à privacidade, valor cada vez mais na pauta dos cidadãos a partir da divulgação cada vez maior de casos de uso indevido de tais informações.

Tratamento dos dados

O tratamento dos dados se refere a toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; detalhou a advogada exemplificando que desde uma agenda aberta numa recepção com dados de clientes, a relatórios médicos, a Lei prevê cuidados.

Classificação dos dados

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Outro alerta importante levantado foi sobre o descumprimento das normas, que prevê multas a qualquer um que não cumprir as normas da LGPD, o que pode chegar a 2% do faturamento total da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração e também suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados. Na prática isso pode inviabilizar o funcionamento de muitas empresas que dependem do Banco de Dados para funcionarem, esclareceu.  

Procedimentos

O Drº Rafael Lara explicou o passo a passo que as empresas precisam adotar para se adequarem inicialmente à legislação. A primeira atitude, segundo ele, é identificar a demanda, por meio de buscar conhecimento a respeito da Lei. O segundo passo é realizar a análise de risco, baseado na atividade desenvolvida e dados colhidos, para isso recomendou o trabalho de um profissional em Tecnologia da Informação, e outro que entenda e fique responsável pela documentação de tratamento dos dados, e o terceiro o investimento em treinamento e capacitação dos colabores, uma vez que os mesmos também poderão ser responsabilizados pelo vazamento de informações. Em resumo, explicou que o empresário deve atuar em três frentes; prevenir, detectar e remediar.

Legislação

No debate foram levantadas questões sobre a data de vigência da Lei; de como estas questões seriam resolvidas no judiciário, e a proximidade das relações pessoais e profissionais, acentuadas por grupos de mídias sociais.

Os palestrantes esclareceram que há sim a possibilidade de um novo adiamento para que a LGPD entre em vigor, seria janeiro deste ano, foi adiado para agosto próximo e já há movimento para que ocorra em janeiro de 2021. Porém, os palestrantes pontuaram que devido às fortes pressões da cadeia de mercado internacional, a previsão é que não demore muito para que a legislação entre em vigor.

Sobre as demandas judicias, esclareceram que não há como prever o entendimento dos juízes, contudo, o recomendável é que se tenha meios de provar que os dados são tratados adequadamente. Já quanto aos grupos de mídias sociais, no caso do empregador que têm colaboradores inseridos em grupos profissionais, o ideal é solicitar que assinem um termo de consentimento com as regras específicas do grupo.

O vice-presidente da ACIA, Ronaldo Miranda, pontuou que por se tratar de uma legislação nova e que a Entidade há ainda muito que estudar e adequar, disponibilizando a ACIA, para realização de um curso mais aprofundado, caso os participantes da reunião, diretores e associados manifestem interesse nas informações.