MEIs Não Precisam Mais de Alvará e Licença para Funcionar

Uma nova medida que simplifica os procedimentos para abrir um negócio como microempreendedor individual (MEI) está em vigor desde terça-feira, 1º. Agora, os empresários não precisam de alvará ou licença de funcionamento, seguindo resoluções aprovadas pelo governo, dentro da Lei da Liberdade Econômica.

O objetivo da medida é simplificar e diminuir a burocracia no ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas, principalmente em meio à crise gerada pela pandemia do novo corona vírus.

Ao solicitar a abertura do negócio na categoria MEI será preciso acessar o Portal do Empreendedor do governo federal e concordar com o termo de ciência e responsabilidade disponível no momento da inscrição.

Com o documento emitido pelo site, o empreendedor é autorizado a iniciar as atividades imediatamente, mas fica ciente de que deve atuar de acordo com os requisitos legais que envolvem aspectos sanitários, ambientais, tributários e de segurança pública.

Na ACIA há atendimento para os microempreendedores que podem fazer a formalização e também acesso a outros serviços do portal do empreendedor.

Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br/