Corte de Conciliação

A Corte de Conciliação e Arbitragem (CCA) é mais um dos benefícios oferecidos pela ACIA aos seus associados. Estabelecida na sede da ACIA, a CCA foi criada graças a um convênio entre a entidade empresarial anapolina e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Anápolis. Trata-se de uma forma descentralizada da Justiça para resolver litígios comerciais e industriais de modo geral, de maneira simplificada, sem que as partes tenham que propor ação no Fórum, onde é mais oneroso e demorado. A CCA funciona nos moldes dos Juizados Especiais Cíveis com um conciliador (a) e um escrivão (a).

Segundo o estabelecido, não há limite de valor da causa na CCA e as cientificações são feitas através de AR ou de mensageiro judicial, designando dia e hora para Audiência de Conciliação, que se realizam em menos de 15 dias. Acontecendo o acordo, será lavrado um Termo de Conciliação. Não havendo conciliação, as partes escolherão um árbitro comum que julgará a questão, proferindo a sentença arbitral.

Uma das vantagens na Corte de Conciliação e Arbitragem da ACIA é que o Acordo e a Sentença Arbitral valem como título executivo judicial, para que, caso haja descumprimento, se proceda a execução do mesmo. Os procedimentos são de acordo com a Lei 9307 de 23.09.96 (Lei da Arbitragem) e Lei 9099 de 26.09.95 (Lei de Juizados) para efeito de conciliação.

IMPORTANTE:
Para utilizar os serviços da CCA, inclua em seus contratos a cláusula compromissória elegendo-a como o local para solução dos possíveis litígios, conforme o texto abaixo:

Termo de Compromisso ou Cláusula Compromissória
Os compromitentes acima nomeados elegem a 1a Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis, com sede a Rua Manoel D’Abadia, número 335, Centro, para resolver via arbitragem e de forma definitiva as possíveis questões oriundas desta transação, com base na Lei número 9.307 de 23.09.96.
Entre em contato pelo fone: 4014 7007
Email: cca@aciaanapolis.com.br