JUCEG – (Orientações)

Processo de abertura, alteração e extinção de empresas deverá ser iniciado obrigatoriamente pela internet

A consulta de viabilidade e o preenchimento da Ficha Nacional de Cadastro (FCN/RE), necessários para a abertura de qualquer empresa, deverão ser realizados obrigatoriamente por meio da Redesim a partir do dia 13 de janeiro.

A Redesim já está disponível no Portal de Serviços.

“A REDESIM vai simplificar o processo de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas integrando todos os órgãos responsáveis pelo registro mercantil em um único ambiente virtual”, explica o presidente da Juceg e coordenador da implantação do sistema no Estado, Alexandre Caixeta.
A primeira etapa da REDESIM começou a ser testada em Goiás no dia 25 de novembro de 2013, permitindo a consulta de viabilidade e de nome empresarial, além do preenchimento da FCN/RE (Ficha de Cadastro Nacional) por meio do Portal de Serviços.

“Com a entrada da Receita Federal no sistema, será obrigatório também o protocolo do DBE (Documento Básico de Entrada – documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ) juntamente com o pedido de constituição ou alteração da empresa para permitir que a abertura e alterações de CNPJ sejam feitas pela internet”, explica o presidente da Junta Comercial.

O que é?
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) – criada pela Lei nº 11.598/2007 -, faz parte de um programa nacional e é composta por órgãos federais, estaduais e municipais que estejam direta e indiretamente ligados aos registros de empresas.

Vantagens
Permite que o cidadão abra ou regularize o seu negócio de forma mais ágil, com segurança, comodidade e sem burocracia, já que os órgãos envolvidos nas operações de registro e legalização, como a Receita Federal, secretarias estaduais e municipais, entre outros, são integrados na internet.
Entre os objetivos da REDESIM estão a redução dos custos sociais e econômicos da informalidade; o aumento da produção e competitividade entre as micro e pequenas empresas; e a adequação da Lei Municipal às leis federais que regulamentam a atividade empresarial.

Projeto Integrar
Para implantar a REDESIM, as Juntas Comerciais necessitam de um programa integrador. Há duas opções disponíveis: o Projeto Integrar, desenvolvido pela Jucemg (Junta Comercial do Estado de Minas Gerais) e o REGIN (Sistema de Registro Integrado), utilizado atualmente pela Junta Comercial do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

“Realizamos visitas às Juntas Comerciais que operam com os dois sistemas e optamos pelo Integrar, porque além de ter alcançado bons resultados em Minas Gerais, foi o programa adotado pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial) e sai a custo zero. Não tivemos que pagar nada para adquiri-lo”, explica o presidente da Juceg.

Como funciona?
Por meio da REDESIM, o empresário irá se comunicar com um ambiente em que todos os órgãos estão interligados: juntas comerciais, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros.
Bastará o empresário fazer o cadastro na Junta Comercial, que será a porta de entrada à rede, para passar a ter acesso a todos serviços disponíveis em uma página na internet.

Após iniciar o processo pela internet, o usuário deverá procurar a Junta Comercial e formalizar o contrato de constituição da empresa. Ele terá acesso a todos os aplicativos para órgãos das administrações federal, estaduais e municipais responsáveis pelo meio ambiente e códigos de postura.
As informações serão distribuídas pelos sistemas integrados de forma a permitir que cada órgão receba os dados do interessado, além de formalizar a abertura, regularização, fechamento de uma empresa de forma direta e com a apenas uma comunicação do empresário com a administração pública.

Implantação em Goiás
Dando continuidade ao planejamento de implantação da rede do Estado, haverá este ano a interligação da Juceg com os municípios, que deverão formalizar a entrada na REDESIM após assinatura de convênio de cooperação técnica. Os municípios farão o trabalho de liberação de alvará de funcionamento, do uso do solo e endereço de instalação de uma empresa.
A adesão dos municípios ocorrerá de forma gradual, na medida em que os convênios forem assinados. “A prefeitura de Goiânia será a primeira a aderir à REDESIM e já se prontificou a inclusive participar de reunião para conhecer juntamente com os nossos técnicos as formas adotadas na integração entre a prefeitura de Belo Horizonte e a Junta de Minas Gerais”, explica Alexandre Caixeta.
De acordo com o presidente da Juceg, o modelo de Minas Gerais será utilizado como referência para a criação de um projeto de integração específico para Goiás. “O que adotarmos na integração com a Prefeitura de Goiânia servirá como piloto para a adesão dos outros municípios, guardadas a devidas peculiaridades de cada um”, explica o presidente da Junta Comercial. A meta é integrar todos os 246 municípios goianos à rede.

Como é o registro mercantil sem a REDESIM
Atualmente, para se abrir um negócio, é necessário o preenchimento de muitos formulários que deverão ser entregues separadamente em vários órgãos. “O usuário tem que vir até a Junta Comercial, à Receita Federal, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, entre outros. Se gasta muito tempo. Com a REDESIM totalmente implantada, será necessário o preenchimento de apenas um formulário que será enviado para todos os órgãos responsáveis pelo registro das empresas automaticamente, via internet”, afirma o presidente da Juceg.

Antes da REDESIM
Formulário Manual → Entrega na JUCEG → Somente após análise na Junta Comercial, o formulário é enviado para os outros órgãos: RECEITA FEDERAL e SEFAZ

Após implantação total da REDESIM
Formulário pela internet → Envio simultâneo dos dados para todos os órgãos: JUCEG, RECEITA FEDERAL E SEFAZ

Quem administra a REDESIM
A REDESIM é administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples.
O Comitê, presidido pelo Secretário Nacional da Pequena e Micro Empresa, está desenhado e estruturado para agilizar as ações de implantação da Redesim, articulando as competências dos órgãos e entidades integrantes da rede e buscando, em conjunto, compatibilizar, integrar e harmonizar as regras e procedimentos do Registro Mercantil, de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

Subcomitê Estadual Gestor da REDESIM
Além do presidente da Juceg, que coordena o Subcomitê Gestor em Goiás, outros órgãos compõem a gestão da REDESIM: RECEITA FEDERAL; INSS; SIC; SEFAZ; SECTEC; SEMIC; SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE; SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE; SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS; CORPO DE BOMBEIROS; SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; AGM; SEBRAE-GO; FEDEREAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DO ESTADO DE GOIÁS; CRC.

Fonte:
Gerência de Comunicação
Alessandra Lessa
alessandralessa@juceg.go.gov.br
(62) 3252-9275/ 8248-3938